Cenários da despatrimonialização do direito privado na tutela dos bens ambientais : contrapontos entre justiça social e livre iniciativa

Abstract

Este trabalho se propõe a expor e desenvolver algumas considerações afetas à evolução das políticas públicas e dos diplomas legais que têm ligação com a temática ambiental e com a despratimonialização do direito privado, que se deu principalmente com o advento da constituição de 1988, que prevê a tutela e preservação do patrimônio natural no Brasil. Esta investigação apresenta como objetivo geral evidenciar o fenômeno da despatrimonialização na legislação ambiental de forma a expor a tensão entre a justiça socioambiental e livre iniciativa com vistas à conscientização da sociedade civil. Este objetivo geral desmembra-se nos seguintes objetivos específicos: a) Discutir a eficácia de padrões legislativos baseados na política de comando e controle, bem como outros mecanismos que garantam o cumprimento da função social da propriedade.b) Analisar o fenômeno da despatrimonialização como algo irrestrito e de incumbência da sociedade civil e política. c) Verificar instrumentos capazes de estimular práticas ambientais mais ecológicas no âmbito das empresas e os que estão à disposição da população, as questões socioeconômicas afetas ao tema, que englobam processos de estatização e desindustrialização de empresas que se mostrem danosas ao meio ambiente. d) Apreciar a tensão entre livre iniciativa e justiça social – temas são contemplados no texto constitucional. Para tanto, são analisados os instrumentos processuais e administrativos de que dispõe o Estado para estabelecer um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Após descrição e análise do escopo legislativo em questão, percebe-se que há uma premente necessidade de debater e conscientizar a sociedade civil especialmente por meio de campanhas de divulgação ampla dos instrumentos legais que servem de proteção e de uma educação ambiental mais efetiva desde os níveis iniciais de ensino.