Conselhos Municipais como instrumento de gestão democrática : um estudo dos relatórios do Programa de Fiscalização da Controladoria Geral da União nos municípios da Região Sudeste

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar os relatórios do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, realizados pela CGU, a fim de identificar as principais irregularidades que comprometem o desempenho dos Conselhos Municipais quanto aos objetivos institucionais e sociais de sua atuação. O estudo foi idealizado a partir da síntese dos relatórios dos municípios da Região Sudeste do Brasil entre os anos de 2013 a 2015, compreendendo 45 relatórios de fiscalização. Após identificação do material de estudo, procedeu-se o enquadramento das irregularidades em categorias por meio do uso da técnica de análise de conteúdo, além da verificação da representatividade das irregularidades por políticas sociais de educação, saúde e desenvolvimento social e combate à fome. Os resultados revelaram que as irregularidades que representam os maiores entraves para o efetivo desempenho das atribuições dos Conselhos Municipais, enquadram-se nas categorias de não acompanhamento da execução dos programas e aplicação dos recursos, ingerência nas atividades de responsabilidade do Conselho e ausência de capacitação para membros dos Conselhos. Além disso, a análise da consolidação das irregularidades por representatividade quanto aos aspectos governamentais, demonstra que as constatações evidenciadas apresentam maior frequência na área da saúde, seguida pela educação e por fim desenvolvimento social e combate à fome. Em síntese, é necessário o ajuste às incorreções apresentadas para que haja implementação de efetivas políticas públicas, bem como fortalecimento do controle social.