O controle de fronteira realizado pela Receita Federal do Brasil no contexto da agenda internacional de segurança

Abstract

A agenda internacional de segurança trouxe novos elementos de preocupação após o fim da Guerra Fria, que eliminou a bipolaridade no mundo e a ameaça de uma guerra global. Um novo contexto também surgiu como resultado dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos. Outras formas de ameaça à segurança se materializaram nos crimes transfronteiriços, promovidos por atores não estatais extrapolando as fronteiras dos estados. No contexto regional, apesar de nos últimos anos os países da América do Sul terem experimentado um processo da aproximação e de ampliação da cooperação, temas essenciais à integração ainda merecem uma análise apropriada. Uma das questões que ainda segue sem as devidas respostas é, justamente, o enfrentamento das novas ameaças à segurança internacional. Este artigo tem por objetivo analisar a influência da agenda internacional de segurança no processo de integração regional e seus impactos nas políticas e instituições do Estado brasileiro. A análise está focada no Plano Estratégico de Fronteiras e na atuação da Receita Federal do Brasil no controle de fronteira do país. Com essa análise, pretende-se também avaliar como o Estado brasileiro busca dar conta do controle e normatização de seu território diante das limitações e desafios para consolidação do controle, vigilância e segurança de suas fronteiras. Apesar da importância do Plano Estratégico de Fronteiras, suas ações de enfrentamento do crime na região de fronteira não escaparam às limitações do Estado brasileiro, comprometendo a vigilância das fronteiras e a execução de programas voltados ao aprimoramento da defesa e segurança nacional. A falta de recursos para ações contínuas de vigilância e repressão se sobrepõe, até mesmo, aos compromissos internacionais assumidos pelo país.