Contratos administrativos de terceirização de serviços : os limites de responsabilização do fiscal/gestor de contratos no âmbito da administração pública brasileira

Abstract

O trabalho consiste em averiguar quais são os limites de responsabilidade dos agentes públicos investidos na função de gestor e/ou fiscal de contratos administrativos de terceirização. O foco específico são os contratos de serviços terceirizados do TCDF. Para a investigação e alcance do objetivo foram mencionados conceitos que definem os papéis exercidos pelos atores envolvidos na consecução de contratos de terceirização do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), bem como as possíveis formas de responsabilidade que as normas dispõem para reprimir os eventuais desvios de funções e acordos contratuais por parte dos agentes em direção à prestação de contas com o Poder Público. E, para obter o panorama da conduta de gestores e fiscais foram apresentados os resultados de uma pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Contas da União (TCU) e de um questionário aplicado junto aos executores de 9 (nove) contratos de terceirização, junto ao TCDF. Baseando-se na pesquisa jurisprudencial do TCU e aplicação de questionário no TCDF, buscou-se identificar traços contemporâneos da atuação de gestores públicos e a partir disso apontar melhorias para a execução de contratos públicos e o comprometimento dos gestores com o manejo da coisa pública. A pesquisa visa, ainda, a economia de recursos públicos, através da abordagem de prevenção do cometimento de ilícitos.