Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano ao erário decorrente de decisão condenatória de Tribunal de Contas

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o novo posicionamento do STF sobre a prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário, levando em conta o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pretende-se examinar as teses doutrinárias sobre a prescrição da pretensão reparatória nos casos de dano causado ao erário à luz dos princípios constitucionais, bem como o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da extensão e do alcance do art. 37, §5º, da Constituição Federal e as possíveis implicações sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.