A relação entre os Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal na produção de normas quadriênio 2011/2014 : Governo Agnelo Queiroz

Abstract

O presente trabalho investiga o relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal durante o período entre 2011 e 2014, no transcurso do Governo Agnelo Queiroz, sobretudo no que diz respeito à formulação de normas (leis ordinárias, leis complementares e emendas à Lei Orgânica). Analisa o sistema de tramitação de proposições no Poder Legislativo, cuja deformação implica em prejuízos para o serviço público, com a ocupação excessiva de tempo de servidores, gastos de materiais e equipamentos, custos esses que poderiam ser evitados se a tramitação se desse da forma normalmente usada em outros legislativos, inclusive nas duas casas do Congresso Nacional, onde a tramitação das matérias se inicia pelas comissões terminativas. Trata da declaração de inconstitucionalidade das normas aprovados pelo Poder Legislativo do Distrito Federal.