Lei do terrorismo do Brasil (lei nº 13.260/2016) : abrangência, limitações e implicações para as liberdades e garantias individuais

Abstract

Este estudo se propôs a analisar o teor da Lei nº 13.260/2016, Lei do Terrorismo, verificando sua abrangência, limitações e implicações sob a ótica das liberdades e garantias individuais. O estudo trouxe ao bojo da discussão uma ampla literatura sobre a conceituação do crime de terrorismo, apresentando a dificuldade de consenso. Foram apresentados alguns casos de atos terroristas em vários países, assim como apresentados casos de violência com características extremistas ocorridos no Brasil como forma de ilustrar a complexidade envolvida na análise e compreensão dos fatos. Cada artigo da Lei de Terrorismo foi pontuado, tendo sido descrito cada um dos tipos penais ali constantes. Finalmente, foi analisado o primeiro caso de condenações no Brasil, com base na nova lei, restando constatado que a lei, assim como ocorre em outros países, toca tenuamente os limites entre o exercício do poder regulatório e punitivo do Estado na promoção da segurança coletiva e as garantias e liberdades individuais consagradas na democracia moderna. A lei mostra-se adequada à realidade brasileira e convergente com dispositivos legais adotados em outros países, mas deve ser alvo constante de discussões legislativas a fim de ser adaptada para acompanhar as evoluções e tendências das práticas extremistas.