Influência da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas na aprovação da Lei da Universalização do Simples Nacional

Abstract

A organização política brasileira baseia-se nos poderes executivo e legislativo, os quais são independentes, apesar da influência mútua que exercem um sobre o outro. O legislativo, foco desta monografia, possui entre suas funções a de apresentar propostas, debater e votar a legislação brasileira. Esses debates podem levar meses (ou anos) até que se atinja um resultado, caso as matérias em discussão não constem nas agendas prioritárias dos atores governamentais centrais. Pensando nisso, alternativas à delonga corriqueiramente verificada nas deliberações ocorridas no âmbito do poder legislativo surgem e um novo tipo de organização com esse pretexto são as frentes parlamentares. O presente estudo pretende analisar o impacto causado pela ação das frentes parlamentares no processo legislativo: o peso da articulação dessas organizações no trâmite e aprovação das matérias de seu interesse, bem como seu impacto na legislação acerca de temas sensíveis à população. Para tanto, utiliza-se o exemplo da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas e sua influência na organização do debate com a sociedade, na criação e trâmite do projeto que originou a Lei da Universalização do Simples; sucesso que dependeu de árduo trabalho de parlamentares, entidades patronais e da sociedade civil, unindo partidos e setores historicamente opositores em prol de uma pauta comum. O estudo de caso aqui retratado observa uma importante literatura ainda parca e de pouca inserção na ciência política brasileira, apesar do fenômeno que representa na atuação de parlamentares em ambas as câmaras componentes do Congresso Nacional.