Uma análise das decisões do Tribunal de Contas da União e suas implicações

Abstract

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui como uma de suas atribuições a função sancionadora, que possibilita a aplicação de multa e débito àqueles que tiveram contas julgadas irregulares. Trabalhos anteriores abordaram o alto percentual de inadimplemento dos devedores frente ao que lhes foi aplicado. Isso significa que as decisões do tribunal, cuja eficácia é de título executivo, não estão sendo satisfatoriamente cumpridas. Caso não sejam cumpridas, o montante referente as multas e débitos comporão a Dívida Ativa não Tributária. O trabalho realizou o estudo acerca do recolhimento administrativo no âmbito do TCU, comparando-o com o que fora aplicado por acórdãos e verificando a efetividade desse recolhimento. Foi avaliado também o tempo médio entre a decisão e o recolhimento, bem como quanto desses processos que implicaram em multa e débito tiveram redução de valor, tendo em vista a relação entre os valores das cobranças e da dívida ativa não tributária. Como metodologia, foram adotadas planilhas com dados brutos, dados do Siafi e portal do TCU, comparando informações entre os sistemas. Através dos resultados, notou-se que o percentual do valor imputado através de cobrança executiva que é recolhido administrativamente é baixo. Verificou-se também que muitas decisões necessitam de encaminhamento aos órgãos executores para dar seguimento ao processo, não tendo o TCU o costume de reduzir multa anteriormente imposta. Conclui-se que a efetividade do TCU no recolhimento administrativo é baixa, o que pode afetar sua função sancionadora e, posteriormente, o montante da dívida ativa.