Limite da LRF e arrecadação própria dos municípios brasileiros no ano de 2016

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe regras relevantes no que diz respeito ao planejamento e controle das contas públicas. Uma das suas implantações foi estabelecer os limites de despesas com pessoal inseridas dentro de um objetivo geral de equilibrar as receitas e as despesas e buscar a transparência das contas públicas. O objetivo desse trabalho é analisar o efeito dos limites impostos pela LRF sobre os gastos com pessoal dos municípios brasileiros. De modo particular, analisa o esforço arrecadatório dos poderes Executivos dos municípios no ano de 2016 através de indicadores que relacionam os gastos com pessoal com a receita corrente líquida arrecadada pelo município, seja receita fiscal gerada por IPTU, ISS, ITBI ou originada por transferências governamentais. Para a realização da pesquisa foi utilizada uma amostra de 2.637 municípios, selecionados a partir do banco de dados da FINBRA, e em seguida foram separados em dois grupos: 1) municípios em que seus Poderes Executivos ultrapassaram o limite de 54% de gastos com pessoal estabelecido pela LRF; 2) municípios em que seus Poderes Executivos não ultrapassaram o limite estabelecido pela LRF. Os resultados dos testes revelaram que houve uma diferença significativa quanto a arrecadação dos dois grupos de municípios. Os resultados demonstraram que os dois grupos não obtiveram o mesmo esforço arrecadatório. Os municípios que estão dentro do limite previsto arrecadaram, em média, mais que os que não estão dentro do limite; e, proporcionalmente à receita corrente líquida, a porcentagem média das transferências correntes é maior nos municípios que não estão dentro do limite estabelecido pela lei, sugerindo a ocorrência do efeito flypaper.