Orçamento impositivo para emendas individuais : alterações das emendas aprovadas ao PLOA entre 2014 e 2016

Abstract

Esta pesquisa foi elaborada com o propósito de identificar as alterações das emendas individuais aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) após a instituição do orçamento impositivo para emendas parlamentares individuais por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e 2015 e Emenda Constitucional (EC) nº 86 de 2015. O estudo teve como objetivo identificar o impacto dos dispositivos legais e constitucionais que instituíram o orçamento impositivo nas emendas parlamentares individuais aprovadas aos PLOAs dos exercícios financeiros compreendidos entre o período 2014-2016. Para atingir o objetivo foram analisados comparativamente dados orçamentários das emendas individuais aprovadas ao PLOA dos exercícios financeiros compreendidos no período 2011-2016, comparando o período anterior a impositividade (2011-2013) e pós (2014-2016), sob cinco óticas: distribuição das emendas aprovadas por Poder; variação da concentração de valor das emendas por dimensão tática; distribuição das emendas individuais aprovadas ao PLOA no âmbito da Administração Pública Federal; evolução das emendas alocadas ao Ministério da Saúde (MS); valores das emendas parlamentares individuais aprovadas e percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) que a EC nº 86 determina. A pesquisa é classificada como descritiva, os objetivos apresentam abordagem quantitativa, foi feita a coleta de dados orçamentários no sistema Siga Brasil (Senado Federal). Com base nos dados extraídos, comparando os períodos, é possível afirmar que houve um decréscimo da quantidade e valor das emendas aprovadas aos PLOAs. Percebe-se que houve uma mudança significativa na concentração das emendas por dimensão tática e destinação por órgão superior. Os dados permitiram verificar que os dispositivos legais e constitucionais foram efetivos no que tange a destinação das emendas e recursos alocados ao MS. Por fim, permitiram constatar que os dispositivos legais e constitucionais foram efetivos no que tange ao cumprimento do percentual de aprovação relacionado a RCL.