Análise da Lei Complementar 142 : ampliação da política de previdência social a partir da perspectiva dos peritos médicos e assistentes sociais do INSS

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei Complementar 142 como mecanismo de ampliação da política de Previdência Social, por meio da perspectiva dos profissionais do INSS. As políticas direcionadas para as pessoas com deficiência, por muito tempo se situaram no campo da tragédia pessoal, individualizando a deficiência e colocando os impedimentos corporais como motivo da exclusão social. Com o desenvolvimento dos estudos sobre deficiência no campo social, a compressão do que é deficiência foi modificada. As pessoas experimentam a deficiência devido as barreiras sociais que impedem uma participação igualitária. No dia 13 de Dezembro de 2006, ocorreu em Nova York, a Assembleia Geral das Nações Unidas. Encontro entre vários países que possibilitou a ratificação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este documento propôs aos países signatários medidas que assegurassem a participação social das pessoas com deficiência, garantindo o acesso aos direitos humanos e a justiça social. O Brasil foi um dos países signatários da Convenção, seguindo as orientações dessa normativa, no ano de 2013, promulgou a Lei Complementar 142 que garante aposentadoria diferenciada às pessoas com deficiência, podendo essas se aposentar dez, seis ou dois anos antes do período regular. Para avaliar as pessoas com deficiência foi elaborado um instrumento, conhecido como IFBR. O Ministério da Previdência em cooperação com a Universidade de Brasília promoveu uma pesquisa de validação, que ocorreu em três fases, com o objetivo de analisar se o instrumento estava adequado às propostas da LC 142/2013. A segunda fase da pesquisa, de caráter qualitativo, buscou compreender a apropriação dos conceitos relacionados à deficiência presentes no instrumento pelos peritos médicos, assistentes sociais e pessoas com deficiência requerentes da aposentadoria. Dessa forma, essa monografia analisa as entrevistas realizadas com os profissionais do INSS, para compreender se o acesso das pessoas com deficiência à aposentadoria diferenciada amplia a política de previdência social. A necessidade de análise a partir da perspectiva dos profissionais é devida ao fato de que eles trabalham diretamente na operacionalização da LC e podem apontar quais são os avanços e desafios. Foi possível concluir que a LC 142/2013 amplia a política de previdência social, mas ao mesmo tempo a operacionalização desta cria limites para expansão de direitos sociais às pessoas com deficiência.