Análise do Fundo de Assistência Social no DF, no período de 2012 a 2015

Abstract

A Assistência Social como direito social no Brasil foi garantida na Constituição Federal (CF) de 1988, até então as ações sociais referentes a esta política eram baseadas na fé cristã e na solidariedade, eram ações de benemerência e ajuda ao próximo. Com a CF/88 seu caráter de direito está no um tripé de proteção social denominado seguridade social que engloba: Assistência Social, Saúde e Previdência. Esse caráter constitucional passa ser regulamentado por legislações posteriores, que instituem fundos orçamentários próprios para essas políticas e determinam quais são receitas vinculadas. Este trabalhou analisou o Fundo de Assistência Social do DF, problematizando a importância deste fundo no Distrito Federal (DF). Discute-se o cofinanciamento da política de Assistência Social no âmbito do orçamento público local. Os obtidos na pesquisa revelam uma primazia de transferência de recursos às instituições sem fins lucrativos, mas com fins religiosos e políticos, o que contradiz o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pois essas entidades pessoalizam a política com caráter paternalista da ação, desprezando a conscientização do direito, e voltando ao caráter de ajuda mútua, o que enseja a desresponsabilização do Estado.