A Lei Antiterrorismo brasileira e suas implicações para os movimentos sociais

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso trata da Lei no 13.260/16, conhecida como a lei antiterrorismo, e tem por objetivo verificar se esta pode influenciar, ou não, na articulação dos movimentos sociais brasileiros, inclusive na sua possível criminalização. No decorrer de sua história, o Brasil nunca foi um país que teve práticas ou condutas caracterizadas como terroristas. Um fenômeno altamente complexo e problemático como terrorismo, não foi suficientemente debatido por nossos representantes parlamentares, nem por juristas e estudiosos, para que fosse elaborada e aprovada em caráter de urgência uma lei desse diapasão. Diante de tais peculiaridades, foi percebido que há uma clara intenção de criminalizar os movimentos sociais através desse dispositivo legal, pois além do conceito de terrorismo ser vago e não padronizado, essa diferenciação é feita pela discricionariedade do Poder Judiciário, sendo altamente perigoso pautar na subjetividade do indivíduo algo tão complexo como a punição de um ato terrorista. Dessa forma, as instituições democráticas além de estarem ameaçadas, são postas a prova por medidas que vem apenas a beneficiar ideais capitalistas, desvinculando a noção de cidadania, e democracia. É pautada nessa problematização contemporânea que se pautará os instrumentos e motivações usados para a elaboração da lei 13.260/16.