A Carta Constitucional das Nações Unidas e a administração pública internacional (1945-2015)

Abstract

Carta da ONU é a Constituição da sociedade internacional. Elaborada pelos Estados vitoriosos na 2ª Guerra mundial em “momento constitucional”, a Carta prevê a conformação de uma estrutura burocrático-administrativa sem precedentes em toda a história das relações internacionais, em torno da qual se desenvolveu um complexo sistema de governança sem governo. Com base na Carta, os cinco principais órgãos da ONU – AGNU, CSNU, SGNU, CIJ e ECOSOC –, estabeleceram as bases para a criação de um extenso e complexo tecido funcional de órgãos subsidiários, agências especializadas, programas, organizações relacionadas, fundos, comissões regionais, departamentos e escritórios, conformando uma administração pública internacional. A Secretaria-Geral é responsável pela administração do “corpo de pessoal onusiano”, formado por servidores públicos internacionais autônomos em relação a seus Estados de origem. A Carta prevê uma hierarquização de normas no Direito Internacional, de tal modo que as obrigações dela decorrentes prevalecem sobre as demais obrigações internacionais. O texto da Carta é capaz, ainda, de subordinar terceiros. Ao pretenderse perene no tempo, visto que inexiste cláusula de denúncia, bem como por prever rito qualificado para emendas ao seu texto original, a Carta da ONU veio a tornar-se a Constituição da sociedade internacional, sendo sua atual universalidade a principal evidência desse argumento. Após setenta anos desde a sua fundação, a ONU tornouse o hub do sistema de governança global, de que é testemunha a farta abrangência de temas transnacionais discutidos no seio da sua estrutura administrativa