Organizações internacionais e as comunidades indígenas no Brasil : o caso da Convenção nº 169 da Organização Internacional de Trabalho (OIT)

Abstract

O objetivo do presente artigo é circunstanciar, através da visão teórica das relações internacionais, a atuação das organizações internacionais para a temática dos Povos Indígenas e Tribais pautada no que está preconizado na Convenção N° 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo governo brasileiro em 1991. Até o presente momento, os órgãos responsáveis pela implantação da política indígena no Brasil não definiram o rito a ser seguido para a promoção da consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas, quando ocorre a implantação de um projeto de infraestrutura em suas terras ou proximidades. No entanto, os projetos, principalmente do setor elétrico, continuam a ser licitados pela União, levando os empreendedores a um cenário jurídico, à medida que o Ministério Público Federal instaura ações civis públicas considerando que a Convenção N° 169 da OIT não foi observada.