Liberdade de expressão versus direito ao esquecimento : uma análise das propostas de alteração do Marco Civil da Internet

Abstract

O direito ao esquecimento não emana das fontes tradicionais do Direito, mas de situações casuísticas e da proteção da dignidade humana em defesa da privacidade e da honra dos indivíduos. Sua aplicação na contemporaneidade tem migrado cada vez mais para a internet na forma de desindexação da informação. A problematização dessa aplicação emerge do contraste entre direitos fundamentais: liberdade de expressão, que aparece em momentos chaves do Marco Civil da Internet (MCI), de acordo com Souza (2015), e privacidade. O presente trabalho investiga como os Projetos de Lei (PLs), em tramitação no Congresso Nacional, que visam alterar o MCI, podem modificar a liberdade de expressão por ele garantida e se essa aplicação, da forma como foi proposta, pode cercear a liberdade de expressão. Para a investigação foi elaborado mapeamento dos Projetos de Lei em tabela, referencial teórico que envolve os conceitos do direito ao esquecimento e da liberdade de expressão e estudo de caso dos PLs 7881/2014 e 1589 /2015. Os Projetos de Lei analisados no estudo de caso caracterizam ameaça à liberdade de expressão protegida pela Lei nº 12.965. As propostas de desindexação da informação protegem a honra de forma excessiva com relação à liberdade de expressão, mesmo sabendo-se que este não é um direito absoluto sobre os demais direitos fundamentais. Os Projetos não apresentam mecanismos objetivos e imparciais para a retirada da informação e a privatizam em defesa do indivíduo sem considerar o interesse da coletividade e a proteção da memória e da história.