Os impactos do contingenciamento dos recursos públicos na execução orçamentária do SERPRO

Abstract

Neste estudo pretende-se verificar quais os impactos do contingenciamento dos recursos federais na execução orçamentária do SERPRO, uma vez que, até o ano de 2003, a estatal era pertencente ao Orçamento Geral da União, onde recebia recursos do Orçamento Fiscal do Governo Federal para o pagamento de suas despesas. A partir do ano de 2004, por uma decisão política do Governo Federal, o SERPRO foi excluído do OGU, deixando de receber recursos do Orçamento Fiscal e passando a integrar o orçamento de Investimentos das Empresas Estatais, tornando-se uma empresa estatal independente, tendo que gerar lucros para arcar com as suas despesas e também para investir nos projetos da empresa. Porém, sendo o SERPRO uma empresa criada para prover a tecnologia da informação para o Governo Federal, a maior parte dos seus clientes são órgãos do Governo Federal, pertencentes à Administração Direta, como por exemplo, os Ministérios, a Receita Federal, as Autarquias, as Fundações, as Agências Reguladoras e outros órgãos do Governo Federal, que, por sua vez dependem dos recursos provindos do orçamento da União para se manterem. Esses órgãos também estão sujeitos aos instrumentos fiscalizadores do cumprimento da execução orçamentária, através de Leis reguladoras da aplicação dos recursos públicos, como por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, uma Lei Complementar (LC 101/2000), editada no ano de 2000, que veio para regular o artigo 163 da Constituição Federal através do estabelecimento de normas orientadoras de finanças públicas no Brasil, tendo como cerne a ação planejada e transparente, de forma a prevenir riscos e corrigir os desvios que venham a afetar o equilíbrio das contas governamentais. Dentre as diversas normas impostas pela LRF, algumas delas dizem respeito aos limites e responsabilidades do gestor público ao tratar com os recursos orçamentários. Uma dessas regras impostas pela LRF foi a limitação de empenhos, prevista no art. 9° da LRF. Essa medida imposta pela LRF afeta diretamente os clientes do SERPRO, pois quando sofrem algum tipo de restrição orçamentária, como, por exemplo, a limitação de empenhos, também chamada de contingenciamento de recursos, esses órgãos terão que rever as suas prioridades, demandas e projetos, de forma que consigam manter o seu efetivo funcionamento mesmo com boa parte dos seus recursos contingenciados pelo Governo Federal. Desta maneira, de alguma forma, o SERPRO também será alvo de ajustes e reclassificações de prioridades dentro do novo plano de trabalho desses órgãos, uma vez que, o que havia sido previsto de receitas, através dos recursos do orçamento Federal, não será mais repassado e então as suas despesas terão que ser revistas e ajustadas. Desta forma, este trabalho tem por objetivo analisar se essa medida imposta pela LRF de limitar os empenhos dos órgãos da Administração Pública Direta, dos quais, a maioria, são clientes do SERPRO, afeta a execução orçamentária do SERPRO, uma vez que, o SERPRO depende desses clientes para se manter, e se sim, quais são os impactos desse contingenciamento gerados na execução orçamentária do SERPRO e de que maneira podem ser reduzidos.