Tomada de contas especial de convênios : uma análise crítica da viabilidade do portal de convênios na tomada de contas especial realizada pelo TCU

Abstract

Este trabalho insere-se no campo das finanças públicas e está focado no estudo do processo de tomada de contas referente aos convênios celebrados com a União. O estudo abrange os fatores que motivaram a criação de uma nova abordagem para a operacionalização das transferências voluntárias de recursos de União, as principais mudanças na legislação dos convênios e descreve os principais aspectos do Sistema de Gestão de Convênios – SICONV. A partir daí chegar-se ao seu objetivo principal que é o de realizar uma análise sobre a viabilidade de utilização do Portal de Convênios para auxiliar o processo de tomada de contas especial, realizado pelo Tribunal de Contas da União, referente às transferências voluntárias da União para Estados, Municípios e Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, mediante convênios.