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https://bdm.unb.br/handle/10483/16467
| Título: | Análise comparativa regimetal e legal dos CONSEAs estaduais |
| Autor(es): | Lima, Lewestter Melchior de |
| Orientador(es): | Recine, Elisabetta Gioconda Iole Giovanna
Pinheiro, Anelise Rizzolo de Oliveira |
| Assunto: | Alimentação
Segurança alimentar
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) |
| Data de apresentação: | 2016 |
| Data de publicação: | 3-Abr-2017 |
| Referência: | LIMA, Lewestter Melchior de. Análise comparativa regimetal e legal dos CONSEAs estaduais. 2016. [17] f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Nutrição)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. |
| Resumo: | O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi instituído pela Lei nº11.346/2006- LOSAN, um sistema público intersetorial que prevê instâncias de , controle social onde diversos setores sociais e governamentais debatem a agenda para a realização Direito Humano à Alimentação Adequada. Esse estudo teve como objetivo realizar uma análise comparativa dos parâmetros e mecanismos de funcionamento dos CONSEAs Estaduais, Distrito Federal e Nacional. Foi realizado um estudo exploratório qualitativo documental. Foram analisados Regimentos Internos e Decretos que dispõem sobre às instâncias e a existência de sítios eletrônicos . Identificou-se que não há um padrão nos temas e aspectos previstos nos regimentos para organização destas instâncias, que na sua maioria possuem processos singulares de formalização e pactuação administrativo organizacional. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Departamento de Nutrição, 2016. |
| Aparece na Coleção: | Nutrição
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