Os impactos que os decretos de contingenciamento causam ao desempenho das agências reguladoras federais

Abstract

Trata-se da análise dos impactos que os decretos de contingenciamento causam ao desempenho das agências reguladoras federais. Inicialmente, discute-se o motivo pelo qual esses decretos de contingenciamento são editados e alcançam as receitas das agências reguladoras federais, uma vez que essas entidades são importantes para a regulação dos serviços públicos que foram privatizados. E em item adiante é apresentado o resultado de pesquisa bibliográfica e documental, embasado na discussão inicial concluindo que o desempenho das agências tem sido afetado por sucessivos contingenciamentos anualmente editados pelo Governo Federal. Esses impactos se resumem, principalmente, no cancelamento de metas dessas entidades, aprovadas na Lei Orçamentária Anual, (LOA). São, ainda, apresentadas algumas recomendações visando minimizar os efeitos desses contingenciamentos no desempenho das agencias reguladoras federais e outros visando propiciar situações que tornem esses instrumentos menos necessários às finanças públicas do país.