Desvinculação das receitas da União : efeitos sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino

Abstract

Este trabalho teve como objetivo mensurar e demonstrar os efeitos que a DRU – Desvinculação das Receitas da União, aprovada em 1994 e prorrogada através diversas de Emendas Constitucionais até 2011, acarretou sobre os recursos destinados às ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, no período de 1999 a 2008. Para isto, buscou definir a composição dos recursos destinados à MDE, bem como mensurar o volume de execução das despesas a ela atribuídas e, ainda, identificar o limite constitucional a ser aplicado nessas atividades. Foram comparados os limites definidos a partir das receitas líquidas apuradas, considerando a DRU como dedução e sem considerar este mecanismo. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental através da internet em sítios oficiais de Órgãos responsáveis pelas informações. Assim foram pesquisados e analisados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária da União, referente ao período de 1999 a 2008, especialmente o anexo X, por se tratar especificamente da MDE. Os resultados encontrados atendem ao objetivo da pesquisa, e são conclusivos de que houve impactos, causados por esse mecanismo, no limite anual de recursos. Mostrou-se também que, apesar desses impactos, as despesas se apresentaram de forma a minimizar este efeito, tendo um período de recuperação ocorrido entre 2000 e 2004 com execução acima do limite mínimo. Este fato mostra que houve aplicação de recursos de outras origens em ações com MDE, o que pode ter havido até mesmo os recursos desvinculados. E nos exercícios seguintes as despesas apresentaram-se novamente em declínio, o que na média de todo o período analisado, o resultado foi abaixo do limite mínimo.