A influência das vinculações de receitas no endividamento da União

Abstract

Este estudo investiga o expressivo crescimento das receitas vinculadas, especialmente a partir da Constituição de 1988, que desde então têm mantido a sua participação em torno de 75% do total das receitas federais. Com base em literatura científica pertinente ao tema, são apresentadas e discutidas algumas idéias sobre como as receitas vinculadas e as despesas obrigatórias influenciam o endividamento da União. Inicialmente descreve-se como este grande volume de receitas vinculadas provocou uma maior rigidez no orçamento, na medida em que estas não podem ser utilizadas para financiar despesas diferentes daquelas para as quais foram criadas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também descreve-se as vantagens e inconvenientes da utilização da vinculação de receitas no orçamento, inclusive com referências a teoria tradicional. Depois comenta-se como o contingenciamento do orçamento, a expansão das contribuições e as desvinculações das receitas são instrumentos de política fiscal utilizados para tentar diluir o efeitos negativos desse engessamento do orçamento. Observa-se também que nem o contigenciamento de recursos, tampouco a criação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) conseguiram reduzir significativamente o excessivo grau de vinculações de receitas do Governo Federal. A estratégia de expandir as Contribuições Socias, para não repartí-las com estados e municípios, só seria válida se o governo priorizasse a redução da divida pública para patamares que permitissem ao setor público desenvolver uma flexibilidade na capacidade de poupar. Conclui-se que reduzir as alíquotas das vinculações ou estancar o crescimento das despesas obrigatórias seriam interessantes sugestões para impedir-se o crescimento das receitas vinculadas. Outra sugestão seria alterar o atual modelo orçamentário de elaboração do PPA ou da LOA para o modelo do orçamento deslizante, onde utiliza-se percentuais variáveis para as vinculações de receita. De tal maneira que possibilitaria a autoridade fiscal eliminar o contingenciamento e a DRU, além de abrir espaço para a redução da carga tributária e expansão do investimento público. Tudo isto posto, se estaria assegurando importantes ganhos a credibilidade internacional do país.