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https://bdm.unb.br/handle/10483/1637
| Título: | Transferências de recursos da União mediante convênios |
| Autor(es): | Nascimento, Gilvan Dantas do |
| Orientador(es): | Feijó, Paulo Henrique |
| Assunto: | Orçamento público
Finanças públicas |
| Data de apresentação: | 2009 |
| Data de publicação: | 31-Mar-2011 |
| Referência: | NASCIMENTO, Gilvan Dantas do. Transferências de recursos da União mediante convênios. 2009. 70 f. Monografia (Especialização em Orçamento e Finanças)-Universidade de Brasília, Brasília, 2009. |
| Resumo: | A União, para realização de ações de sua competência utiliza-se da descentralização de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, transferindo-os aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. As transferências desses recursos não decorrem de determinação constitucional ou legal, motivo pelo qual são denominadas transferências voluntárias. As transferências voluntárias são efetivadas mediante a celebração de convênios, contratos de repasses e termos de cooperação para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008 disciplinam a celebração desses instrumentos. |
| Informações adicionais: | Monografia (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2009. |
| DOI: | http://dx.doi.org/10.26512/2009.TCC.1637 |
| Aparece na Coleção: | Orçamento e Finanças
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