Transparência e controle social : os impactos do SICONV na relação Estado e terceiro setor

Abstract

Este trabalho é um estudo sobre o processo de transferência voluntária de recursos do Governo Federal para o terceiro setor, que nos sistemas de governo são identificados como entidades privadas sem fins lucrativos. O processo estudado foi implementado com a publicação do Decreto 6.710, de 25 de julho de 2007, da Portaria Interministerial 127, de 29 de maio de 2008 que resultou na implantação do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV. Com base em literatura científica, foram caracterizados a transparência e o controle social no atual modelo de gestão pública e a inserção do terceiro setor nesse cenário.