Resultado da interação intersetorial entre Secretaria da Criança e do Adolescente e Secretaria de Educação : unidades de internação do sistema socioeducativo

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso investigou a gestão intersetorial entre a Secretaria da Criança e a Secretaria de Educação do Distrito Federal, por considerar que crianças e adolescentes autores de ato infracional são sujeitos de direitos amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), pela Constituição Federal do Brasil (CF/1988). A escolarização é um trabalho pedagógico adotado na socioeducação nas unidades de internação e semiliberdade que contribui para a promoção do desenvolvimento integral do adolescente enquanto sujeito de direitos para o convívio social. Desta forma, a intersetorialidade se demonstrou fundamental para o âmbito da socioeducação para facilitar a construção de novas aprendizagens e de novas capacidades. A política pública estudada tem como foco principal a gestão intersetorial que se insere no contexto estabelecido pela: Constituição Federal de 1988 (art. 227), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069/1990, em seu artigo 57, a Lei de Diretrizes e Bases – LDB (1996), do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (2006); para que haja o “pleno desenvolvimento do sujeito, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Art. 1º da LDB). As ações intersetoriais visam que a educação social almejada para os adolescentes, sujeitos de direitos possam se reconhecer e reconhecer o outro para o convívio social e sua reinserção na sociedade. A entrevista foi o instrumento utilizado com o sujeito da pesquisa em que a análise dos dados foi pautada no discurso para a compreensão da gestão pública dos setores mencionados. Os resultados remetem para que as ações intesetoriais sejam mais abrangentes, integrais, que contemplem as medidas de Políticas Públicas indicando conceber o adolescente como sujeito de direitos.