A guerra fiscal do ICMS e sua contextualização para o estado do Acre

Abstract

A guerra fiscal do ICMS tem origem em um modelo competitivo de Federação, sendo que o Brasil não dispõe de instituições e de mecanismos para indução de uma gestão tributária mais cooperativa para efetivamente solucionar a questão. Disputas de interesses e conflitos entre os Entes Subnacionais levam à utilização de benefícios fiscais inconstitucionais visando a um maior desenvolvimento regional e a obtenção de mais dividendos político-econômicos. As distorções geradas pelos benefícios concedidos levam a prolongadas disputas judiciais que dificultam a correção do problema e a reparação dos danos decorrentes. A guerra fiscal acarreta, assim, maior insegurança jurídica, culminando em descompetitividade de produtos e empresas brasileiras, enfraquecendo, consequentemente, a economia nacional. Diante deste cenário, realizou-se uma pesquisa documental, buscando informações na bibliografia disponível e em documentos em posse da Secretaria de Fazenda do Acre que sugerissem propostas para possíveis soluções com o objetivo de reduzir a intensidade ou mesmo evitar a guerra fiscal no Estado. O estudo aborda discussões para desestimular a guerra fiscal, como a convalidação de incentivos inconstitucionais concedidos, a transição gradual para a cobrança do ICMS da produção para o consumo (da origem para o destino), a reformulação das transferências federais criando restrições financeiras com a redução do montante das transferências ou o acesso a operações de crédito a Entes Subnacionais cuja gestão tributária do ICMS prejudique a Federação, e a implementação efetiva de uma política de desenvolvimento regional.