Principais divergências nos critérios de reconhecimento e mensuração : uma análise comparativa da lei 11.638/07 (e pronunciamentos do CPC) e a lei 12.973/14 (e Legislação Tributária Complementar)

Abstract

A contabilidade brasileira tem passado por significativas mudanças devido à sua adesão às normas internacionais de contabilidade. O órgão responsável por introduzir as normas internacionais no País é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, e seus pronunciamentos precisam ser referendados pelos órgãos reguladores brasileiros, como o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, o Banco Central do Brasil – BACEN, a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e as agências reguladoras de determinados setores. O ato legal responsável por atualizar a legislação societária até então vigente foi a Lei nº 11.638/07, que alterou a Lei nº 6.404/76 ao introduzir os novos métodos contábeis recomendados pelo IASB. Diante de tais mudanças, fez-se necessário atualizar a legislação fiscal, o que foi feito pela edição da Lei nº 11.941/09, que criou o Regime Tributário de Transição - RTT. A edição da Lei nº 12.973/14 revogou o RTT e ajustou a legislação fiscal aos novos critérios contábeis. Desta maneira, a pesquisa buscou verificar quais são as principais diferenças entre os procedimentos de escrituração contábil, que são normatizados pelos pronunciamentos do CPC e pela legislação societária, e os procedimentos de escrituração fiscal, normatizados pela Lei nº 12.973/14 e legislação complementar. Para isso, foi realizada uma pesquisa documental, na qual foram analisados os textos da Lei nº 12.973/14 e legislação fiscal complementar e os textos dos Pronunciamentos do CPC e da legislação societária. O estudo apontou que a Lei nº 12.973/14 atingiu seus objetivos e, de modo geral, se preocupou em estabelecer mecanismos de controle, utilizando-se dos controles em subcontas e do controle no Lalur, para manter a independência entre legislação fiscal e contábil nos assuntos em que há divergência de tratamento entre estas.