Avaliação do impacto da Lei Complementar nº 155/16 no Simples Nacional

Abstract

Esse trabalho tem como objetivo principal avaliar os impactos gerados pela Lei Complementar nº155/16 que altera o Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime de arrecadação de tributos criado com a finalidade de reduzir a carga tributária e simplificar as rotinas burocráticas das empresas cuja receita bruta anual é de até R$ 3.600.000,00. Nesses últimos dez anos, estudos comprovaram a eficiência deste regime que tem atraído mais contribuintes ao longo dos anos. Visando ampliar o acesso e avaliar o programa, é fundamental que sejam feitas revisões ao longo do tempo. Portanto, o trabalho visa avaliar o regime segundo sua atualização pela LC nº 155/16 e, visando abranger o estudo, usa o caso hipotético de uma empresa prestadora de serviços no Distrito Federal que pode optar por arcar com suas obrigações fiscais utilizando o Simples Nacional ou o Lucro Presumido. Dessa forma, o trabalho visa, também, demonstrar os benefícios do planejamento tributário. Os resultados das análises demonstram que, com base no modelo proposto, as alterações no Simples Nacional podem tornar esse regime menos vantajoso do ponto de vista de economia tributária podendo, em alguns casos citados, ser menos oneroso optar pelo Lucro Presumido como regime de tributação.