O pleno exercício do poder de polícia na aplicação das providências administrativas elencadas no Artigo 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Abstract

Esta monografia, a partir de um estudo do poder de polícia e das medidas administrativas elencadas no art. 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), pretende demonstrar que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –, detentora desse poder de limitar e interferir em situações relacionadas às operações da aviação civil, está atuando aquém de suas prerrogativas e competências, especialmente no que tange à apreensão de aeronaves. Isso ocorre porque esta Agência, até a presente data, não editou uma norma regulamentando esta providência administrativa. O resultado dessa omissão normativa é que quando a infração é cometida, à aeronave não pode ser sujeita às reprimendas cabíveis devido à ausência de mecanismos normativos, e a implicação disso é a reiteração no cometimento de infrações idênticas, desobediência à determinação da autoridade de aviação civil de interdição da aeronave e o consequente descrédito das ações de fiscalização da ANAC, ou seja, do próprio poder de polícia da Agência. Sendo assim, esta monografia ocupou-se em a) delinear o poder de polícia inerente a Agência; b) identificar a não aplicabilidade do instituto da apreensão como ponto central da ineficiência repressiva deste poder; c) caracterizar que essa não aplicabilidade advém de lacunas normativas; d) apresentar como tal instituto é operacionalizado nos Estado Unidos da América e em Portugal, e e) buscou encontrar alternativas para solucionar o problema enunciado.