Elementos para a regulação de qualidade e nível de serviço em terminais de passageiros aeroportuários

Abstract

A regulamentação ou regulação é uma prerrogativa do Estado que lhe confere o poder, e o dever, de intervir, no interesse da sociedade, a qualquer tempo, no funcionamento de serviço público delegado a concessionários, autorizatários ou permissionários, com o objetivo de imprimir o seu aprimoramento técnico, abrangendo a regulamentação econômica, e a regulação social, não econômica, ou de qualidade. No Brasil, o setor de transportes, ainda não dispõe de mecanismos formais de regulamentação da qualidade de serviço, e no caso específico do transporte aéreo, inexistem instrumentos voltados a disciplinar o uso do espaço dos terminais aeroportuários, considerando o objetivo de promover a satisfação das expectativas dos usuários. Através de uma revisão do conceito de nível de serviço já consagrado pelas técnicas de planejamento de aeroportos, este trabalho visa contribuir para o desenvolvimento de mecanismos reguladores do uso do espaço nos edifícios terminais de passageiros aeroportuários.