Controle sobre os limitadores do planejamento público : o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados

Abstract

O presente trabalho tem como foco o planejamento público, evidenciando o impacto das vinculações legais sobre o planejamento. Essa problemática agravasse a medida em que novas legislações são criadas, reduzindo, cada vez mais, o escopo do planejamento a medida em que reduz o montante de recursos disponível na alocação pelo Executivo em ações prioritárias para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, como os investimentos, levando ao Governo Federal utilizar de artifícios como a Desvinculação de Receita da União (DRU) para disponibilizar de recursos. Assim, o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizada pela Comissão Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o qual visa inibir o prosseguimento daquelas proposições que estão em dissonância, especialmente com os instrumentos orçamentários de planejamento e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) assume importância dentro dessa discussão. Portanto, o trabalho visa discorre sobre a relação entre orçamento e planejamento, a evolução do planejamento no País, a limitações impostas pelas vinculações legais ao planejamento, o exame de admissibilidade orçamentária e financeira, e sobre os resultados obtidos por esse exame, no âmbito da CFT, entre 2009 a 2015. Da análise dos pareceres aprovados pela Comissão no período, ressalta-se que o exame tem limitado, sobretudo a aprovação de proposições de autoria de parlamentares em grande parte devido ao não cumprimento dos critérios impostos pela LRF na criação de gastos diretos e indiretos; e que o Executivo, seguido do Judiciário, é o autor que mais tem criado novas legislações que vinculam, cada vez mais, o orçamento, limitando, assim, o seu próprio planejamento.