A fragmentação da gestão do RPPS da União e a necessidade de criação de uma entidade gestora única

Abstract

A legislação previdenciária estabelece que após a institucionalização do regime próprio de previdência social - RPPS, cada ente federado deve possuir apenas uma unidade gestora para sua operacionalização, mas não é isso que vem sendo observado no âmbito do Governo Federal, que ainda não instituiu uma entidade gestora única. Considerando que essa exigência precisa ser observada, e que a instituição de uma unidade gestora única pode proporcionar maior transparência e eficiência na gestão do RPPS, o presente estudo tem como objetivo apresentar uma discussão sobre a fragmentação da gestão do RPPS da União e a necessidade de criação de uma entidade gestora única. Para tratar a questão da pesquisa, foi analisada a avaliação atuarial do RPPS dos servidores civis da União relativa ao exercício de 2015, e o fluxo da execução orçamentária e financeira da folha de pagamento no âmbito de uma das unidades gestoras da União. Os achados do estudo confirmam as pesquisas anteriores, de que as atividades de concessão, pagamento e manutenção dos benefícios do RPPS da União são feitas de modo fragmentado entre os diversos Poderes, e que os gestores responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos federais podem contar com o apoio do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, sendo os pagamentos efetuados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.