Contribuição do salário educação : análise dos atuais mecanismos de arrecadação

Abstract

Este estudo se propõe a analisar os atuais mecanismos de arrecadação da contribuição social do salário-educação, importante fonte adicional de financiamento da educação básica brasileira. O objetivo principal foi verificar se na transferência da gestão da arrecadação do FNDE para a RFB houve prejuízos no montante de recursos arrecadados. Fato que após análise do material de estudo foi verificado, que a transferência da gestão não causou prejuízo no montante da arrecadação, embora o processo de transferência da gestão não tenha sido totalmente implementado, fato que segundo o Diretor Financeiro do FNDE, deverá acontecer assim que definirem alguns entraves para a Receita receber todo o material das empresas que se encontram em processos de cobranças referentes inadimplências com o recolhimento da contribuição do salário-educação. No entanto, independentemente da gestão em vigor é importante que a contribuição do salário-educação se mantenha destinada exclusivamente ao financiamento da educação básica, de acordo com a vinculação constitucional que foi uma conquista fundamental no sentido de garantir um patamar mínimo de recursos como determina a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.