Empreendedores políticos e o uso de tecnologias da informação para otimização da gestão fiscal e das receitas municipais

Abstract

Dentre os direitos conquistados com a promulgação da Constituição de 1988, destacase a conferência de maior autonomia aos municípios brasileiros para a administração e desenvolvimento de políticas públicas locais, visando, sobretudo, viabilizar maior efetividade do Estado. Contudo, com o passar dos anos, o que se observou foi o descompasso entre disponibilidade orçamentária e legislação, levando a um alto grau de dependência dos municípios de repasses da União para o financiamento dos programas de governo. Os municípios, ao aumentarem o endividamento para financiarem políticas nacionais, depararam-se com os limitadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, agravando a situação. Os limites da arrecadação municipal para a geração de receita própria dificulta o progresso de ações para reversão do quadro de dependência, gerando inércia e fortalecendo o discurso sobre a necessidade de um novo pacto federativo entre União e Municípios. Neste contexto, os empreendedores políticos se inserem como atores potenciais, atuando como catalisadores, especialmente pela suposta capacidade de aliarem práticas de gestão e uso de tecnologias da informação para reversão do cenário de dependência e crise financeira. Palavras-chave: Empreendedorismo Político, Federalismo, Receitas Municipais, Software Público, Tecnologias da Informação, Gestão Municipal