Redução da maioridade penal : uma análise crítica

Abstract

O presente trabalho versa sobre a tese proposta de redução da maioridade penal no Brasil com o objetivo inicial de evidenciar os argumentos favoráveis e contrários desse debate e de situar a problemática no contexto do Sistema Penal e da Política Criminal brasileira. O estudo almeja também enriquecer a discussão acerca da temática sob a ótica da Ciência Política, argumentando que a permissão da repressão estatal aos menores em conflito com a Lei, tratando-os como maiores de idade, não tornará o Brasil uma nação mais segura ou pacífica. Com base em fundamentação teórica e em uma análise qualitativa - tendo por ferramentas investigativas a pesquisa bibliográfica, a análise documental e de conteúdo, por tratar de comparar argumentos diferentes – argumenta-se que o debate parlamentar e o pensamento da sociedade civil defensores da diminuição da idade de responsabilidade penal têm natureza diversionista, pois a problemática da delinquência juvenil não é, via de regra, consequência da inimputabilidade e nem produto da impunidade, mesmo porque já existe no País um sistema punitivo aos adolescentes infratores, mediante a aplicação coercitiva de medidas socioeducativas. Aduz-se que a delinquência tem causa multifatorial associada a disfunções do dever do Estado (políticas públicas focadas especialmente na educação), da família (convivência harmônica, equilibrada e protetora do menor) e da sociedade civil (oportunidades de aprendizagem para profissionalização e de ocupação produtiva, e de proteção contra toda sorte de exploração e de violência). Com efeito, os três núcleos essenciais – e responsáveis pelo desenvolvimento pleno do adolescente - não cumprem satisfatoriamente o comando constitucional determinado pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88. Argumenta-se também que reduzir a maioridade penal não significa reduzir os índices de criminalidade no Brasil e conclui-se que - ao invés de reduzir a maioridade penal - investir no sistema educacional público, no papel da família na formação e comportamento juvenil, nas oportunidades de ocupação produtiva, bem como na ressocialização dos adolescentes que cumprem e que já cumpriram medidas socioeducativas, é o melhor meio para solucionar a questão abordada neste trabalho.