Autocomposição de conflitos na administração pública : um estudo sobre a atuação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal

Abstract

O presente trabalho procura entender como os conflitos manifestos nas relações intragovernamentais podem ser indicativos de pouca coordenação e pouco diálogo entre os entes e órgãos da Administração Pública e, por conseguinte, podem conduzir ao estabelecimento de novos equilíbrios e novas formas de gestão. Analisando a excessiva litigiosidade entre as entidades da Administração percebe-se a existência do que se convencionou denominar litigância intragovernamental. Aliada a essa constatação encontra-se a percepção cada vez maior da necessidade de o Estado organizar-se em rede com os demais atores (intra ou extraestatais) para realizar com maior eficiência, eficácia e efetividade as suas atribuições. Nesse sentido, a utilização de métodos autocompositivos de resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública emerge enquanto possibilidade de reformulação das relações intragovernamentais. Elaborada sob a condensação dessas novas formulações, a Lei nº 13.140 de 26 de junho de 2015 apresenta-se como um marco normativo com potencial para estabelecer novos tipos de relacionamento entre os órgãos e entes da Administração Pública, incentivando uma cultura de cooperação e diálogo com vistas à produção de consensos. Principal expoente da produção dessas novas formas de articulação intragovernamental, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF torna-se interessante objeto de estudo, a indicar como as políticas públicas podem ser positivamente afetadas pelo fortalecimento dessas redes. O grande interesse que movimenta essas discussões centra-se no desenvolvimento de novos modelos de gestão do Estado, baseados em sistemas de redes do tipo horizontal, capazes de solucionarem os problemas das relações entre os diferentes setores do governo dentro do aparelho do Estado.