Justiça e acesso à saúde : consequências da judicialização de cirurgias no Distrito Federal

Abstract

Por meio da Reforma Sanitária brasileira, no início da década de 1970, da 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, e, ainda, da evolução da nossa Constituição de 1988, a saúde tornou-se direito de todos e dever do Estado. Logo, foi criada a Lei Orgânica da Saúde Nº 8.080 em 1990, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual possui diretrizes e princípios garantidores da saúde, de forma universal e igualitária. Porém, quando infligem esse direito, cabe ao Poder Judiciário intervir, uma vez que o direito à saúde é direito fundamental e não pode ser descumprido. Diante da problemática vivida no dia a dia do sistema de saúde público no Brasil, a população brasileira vem, mediante vias judiciais, reivindicando seus direitos. Este fenômeno é denominado judicialização da saúde. Assim, o indivíduo tem procurado o Judiciário em busca de fármacos, cirurgias, consultas, exames, entre outros bens em saúde públicos. No entanto, tais demandas têm gerado grandes custos ao erário, uma vez que mobiliza grande quantidade de agentes públicos, procuradores, bem como servidores administrativos. Isto ocorre pela ausência de políticas públicas e econômicas que garantam um serviço gratuito de qualidade e que visem à redução de riscos de doença e de outros agravos, conforme prevê a Carta Magna. Dessa forma, com intuito de identificar quais têm sido os impactos do crescimento das ações judiciais como meio de garantir os bens em saúde pública, foi realizada uma pesquisa no Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal e no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no período de novembro de 2014 a março de 2015, para averiguar quais decisões judiciais - que possuam como demanda cirurgias eletivas - têm citado a Lei Nº 5.419/14, que prevê o agendamento de cirurgias eletivas no SUS, dentro do prazo de validade dos exames pré-operatórios. Como ponderar o direito à vida e à saúde de um indivíduo versus o direito à vida e à saúde de outrem? O direito à saúde ainda é um desafio. Porém, poderia a judicialização salvar o SUS? Por outro lado, o recurso ao Poder Judiciário tem trazido várias consequências ao sistema de saúde. Uma vez que com a interferência do Judiciário no Poder Executivo, bem como nas políticas públicas, tem gerado uma sobrecarga ao serviço público de saúde, pois quando casos individuais são julgados, traz uma desordem ao planejamento, e como consequência gera o aumento da iniquidade no sistema de saúde. Partindo de tais questionamentos, esta pesquisa pretende analisar as demandas de judicialização em saúde por cirurgias que tenham como principal argumento a utilização da Lei Distrital Nº 5.419/14, a qual prevê a obrigatoriedade e o agendamento de cirurgias eletivas, dentro do prazo de vencimento dos exames pré-operatórios na rede pública de saúde.