Uma discussão sobre o critério de reconhecimento da receita de impostos no Brasil

Abstract

A receita pública derivada é aquela obtida pelo Poder Público por meio da soberania estatal, decorrendo da imposição constitucional ou legal, auferida de forma impositiva aos cidadãos, como é o caso da receita de impostos no Brasil. Diante da convergência para as normas internacionais de contabilidade, que estabelece a adoção do regime de competência para os registros contábeis, surge a necessidade de definir critérios de reconhecimento a serem aplicados às receitas públicas de impostos. A especificidade da questão está em se tratar de receitas derivadas e, por isso mesmo, sem contraprestação direta, o que dificulta a identificação do fato gerador contábil e do critério de reconhecimento adequado. Diante desse cenário, o presente estudo tem como objetivo apresentar uma discussão sobre o critério de reconhecimento da receita de impostos no Brasil a partir dos registros apresentados por manuais e documentos já publicados, à luz do regime de competência. Trata-se de estudo de natureza exploratória, com abordagem de pesquisa do tipo qualitativa e coleta de dados realizada de forma essencialmente bibliográfica e normativa. Os achados do estudo permitem concluir pela relevância do aspecto temporal (instantâneo, periódico ou continuado) do fato gerador jurídico, e que o lançamento do crédito tributário não deve ser definido como o momento determinante da competência da receita pública de impostos.