Uma discussão sobre a transição do reconhecimento da receita pública no Brasil para o regime contábil de competência

Abstract

O regime contábil de competência pressupõe que transações e eventos sejam reconhecidos no momento do fato gerador, independentemente de seu pagamento ou recebimento, e, como representa um dos pressupostos da Contabilidade, os governos dos Países têm envidado esforços para sua adoção. No caso da Administração Pública brasileira, que ao longo dos anos pautou o conceito de receita pública em termos orçamentários, a transição para o regime de competência tem demandado ações que permitam atender tanto o dispositivo legal do regime da receita orçamentária como o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo apresentar uma discussão sobre a transição do reconhecimento da receita pública no Brasil para o regime contábil de competência. Trata-se de estudo de natureza exploratória, bibliográfica, documental e normativa, com abordagem de pesquisa do tipo qualitativa. Os resultados mostram que foram criados dois ambientes que devem conviver em harmonia: o orçamentário e o patrimonial, devendo, do ponto de vista patrimonial, a receita pública ser reconhecida no momento do fato gerador, e, do ponto de vista orçamentário, ser realizada apenas no momento da arrecadação, em consonância com os dispositivos legais.