A invisibilidade da mulher nas políticas públicas para as pessoas com deficiência : análise do enfoque de gênero no plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência “viver sem limite

Abstract

Esta pesquisa analisa a condição da mulher com deficiência, como sujeito de direitos humanos e garantias fundamentais. Reflete sobre a exclusão social da pessoa com deficiência quando esta condição é potencializada pela categoria gênero. Verifica se as ações e políticas públicas implementadas para as pessoas com deficiência no Brasil levam em consideração a condição feminina e suas especificidades. Analisa os objetivos, as metas, a execução e os eixos temáticos do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Viver sem Limite”, investigando a existência dos necessários recortes de gênero que corroborem para a almejada igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Verifica se o Plano Viver sem Limite, como instrumento operacionalizador da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas, promove e efetiva suas normas, que reconhecem as especificidades de gênero também entre as pessoas com deficiência. Examina se as responsabilidades conferidas aos Estados signatários da Convenção, no que se refere às meninas e mulheres com deficiência, vem sendo cumpridas por meio de necessárias medidas de proteção, de autonomia e de empoderamento feminino. Utiliza a metodologia qualitativa por meio de pesquisa bibliográfica e análise da legislação em vigor, tendo como base fontes secundárias de pesquisa, e como referencial a enfoque da perspectiva de gênero incidindo sobre a condição da pessoa com deficiência. Constata a invisibilidade da mulher nas ações e políticas públicas de Estado promotoras da inclusão social da pessoa com deficiência no Brasil. Conclui que o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Viver sem Limite” é insuficiente para que se dê por cumprido o compromisso com as questões de gênero assumido perante a Organização das Nações Unidas, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. __________________________________________________________________________ ABSTRACT

This research analyzes the condition of woman with disability as subjects of human rights and fundamental guarantees. It reflects about the social exclusion of person with disability when this condition is intensified by gender category. It verifies if the actions and politic implemented for people with disability in Brazil they take into consideration the condition of woman and their specificities. It analyzes the objectives, targets, implementation and main themes of the National Plan for the Rights of People with Disability "Living Without Limit", investigating the existence of the necessary cutouts´ gender corroborating desired for equal opportunities between men and women. It verifies if the Plan Living Without Limit, as operating instrument about the Convention on the Rights of People with Disability of the United Nations Organization, it promotes and effects their rules, which recognize the specifics of gender also among people with disability. It examines if the responsibilities given to the signatory States of the Convention, in relation to girls and women with disability, they have been realized by necessary measures for women's protection, autonomy and empowerment. It uses qualitative methodology through bibliography search and analysis of actual legislation, based on secondary research sources, and as a reference the approach of a gender perspective focusing on the condition of the person with disability. It notes the invisibility of woman in the actions and public politic of the State promoting social inclusion of person with disability in Brazil. It concludes that the National Plan on the Rights of People with Disability "Living Without Limit" is insufficient to give it a fulfilled appointment to gender issues made in front of the United Nations, confirming the Convention about the Rights of Person with Disability.