Áreas especiais e locais de interesse turístico : Lei Federal nº 6.513/77

Abstract

O turismo no Brasil tem sido pouco prestigiado em matéria de legislações que o regulamente. A maioria que trata do assunto diz respeito à transportes, aéreo, rodoviário ou marítimo, a questões sobre hospitalidade, agências de viagem. Há uma carência muito grande de legislações que tratem da questão do ordenamento territorial turístico e da preservação ambiental desses locais. A própria Constituição Federal promulgada em 1988, tratou do turismo no capítulo de Direito Econômico, quando deveria ter sido tratada no capítulo ambiental questão ambiental. Mas apesar disso, existe uma legislação que ainda se encontra em vigor e que trata das Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural. No entanto, tal legislação tem sido muito pouco utilizada ao caso concreto. Esse trabalho visa buscar os motivos do quase esquecimento dessa lei. ______________________________________________________________________ ABSTRACT

Tourism in Brazil has been less prestigious in matters of legislation that regulate. Most dealing with the matter concerns the transport, air, road or sea, questions about hospitality, travel agencies. There is a major lack of legislation dealing with the issue of tourist territorial planning and environmental preservation of these sites. The Federal Constitution enacted in 1988, dealt with the tourism chapter of economic law when it should be on dealing with the environmental issue. But despite this, there is a law which is still in force and which deals with Special Areas and Places of Interest; on the Inventory with tourist purposes of the assets of cultural and natural value. However, such legislation has been rarely used in this case. This work aims to seek the reasons for the almost forgotten that law.