Operacionalização da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e articulação com a Rede de Atenção ao Adolescente no Distrito Federal : um olhar da equipe executora

Abstract

Esta monografia interessou-se por analisar em que medida as equipes executoras da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) desenvolvem, na operacionalização desta Medida Socioeducativa, um trabalho de articulação com a Rede de Atenção ao Adolescente no Distrito Federal. A inovação da política voltada à criança e ao adolescente, trazida com os avanços legislativos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, foi fruto de longo processo histórico de mobilização social e mudança de paradigma em prol da Proteção Integral desses sujeitos de direitos. Considerando o contexto de violência juvenil e o envolvimento de adolescentes em situação infracional, as Medidas Socioeducativas em meio aberto surgem como uma nova forma de conferir a responsabilização destes adolescentes que cometeram atos infracionais “leves”, associada à proteção e educação dos mesmos considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Portanto, entende-se que a PSC se constitui como espaço oportuno para o desenvolvimento de ações que visem garantir os direitos dos adolescentes através da viabilização de acesso às políticas públicas que atendam as necessidades dos adolescentes e de suas famílias, a fim de proporcionar uma transformação pessoal e social na vida destes jovens. Para tanto, é necessário que o trabalho das equipes de execução da PSC esteja pautado na estratégia de policy networks, ou seja, por meio da articulação em conjunto com a rede de políticas públicas disponíveis no DF. Diante destas considerações, a situação da operacionalidade da PSC no DF se encontra, ainda, instável devido a sua execução está sob a responsabilidade do Poder Judiciário (Vara da Infância), enquanto deveria ser assumida por órgão do Poder Executivo. A partir do reconhecimento conferido à relevância da vertente do trabalho articulado em redes, conferida pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na pesquisa qualitativa realizada por meio de entrevistas semi-estruturadas se constatou que as equipes de execução da PSC realizam um trabalho limitado junto à Rede de Atenção ao Adolescente no DF. Apesar do esforço da equipe técnica da SEMSE/VIJ/TJDFT em manter atualizadas as informações das instituições e serviços integrantes da rede de políticas públicas disponíveis, o limite da intervenção se concentra no encaminhamento, não havendo um acompanhamento do adolescente e de sua família. Desta maneira, percebe-se que não há laços firmados entre a rede de sistemas políticos, sendo que o Sistema Socioeducativo se restringe à tarefa de fazer o adolescente cumprir os serviços locais durante o tempo determinado judicialmente. Este fato interfere na atuação educativa da equipe de coordenadores responsáveis pelos locais de cumprimento da PSC que, diante dos limites institucionais e falta de um Projeto Pedagógico comum, não desempenham articulação com a ampla rede de políticas públicas, se atendo às parcerias nos setores dos locais de serviços. O Serviço Social, como profissão dedicada à garantia de direitos as classes vulneráveis por intermédio da atuação em políticas sociais, exerce papel fundamental neste processo de acompanhamento ao jovem autor de ato infracional, pois o reconhece como sujeito de direito em sua particularidade, capaz de enfrentar as conseqüências e superar os agravantes que o levou a cometer o erro, bem como o incentiva a se perceber como ator participante do meio social.