| Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de analisar, sob a perspectiva da Accountability, a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O enfoque será, principalmente, no processo de criação dessa norma jurídica, que é resultado de iniciativa popular apresentada ao Poder Legislativo após intensa mobilização e pressão social. Dividido em quatro capítulos, o primeiro apresenta as explicações, conceitos e classificações da accountability. O segundo aponta a ligação entre a Lei da Ficha Limpa e os direitos políticos, para, então, esclarecer a noção de inelegibilidade, de iniciativa popular e as mudanças que essa norma jurídica trouxe. O terceiro comenta a história da Lei da Ficha Limpa, retratando as circunstâncias de seu surgimento, sua tramitação no Congresso Nacional e sua discussão no Judiciário. Por fim, o quarto estabelece a relação da Lei da Ficha Limpa com a accountability e, especialmente, com a accountability social no processo de criação dessa Lei, sendo indicados atores sociais relevantes nesse processo. __________________________________________________________________________ ABSTRACT
This work aims to analyze from the perspective of accountability the Complementary Law No. 135/2010, known as Clean Record law. The main focus is on the creation of this legal standard, which is a result of popular initiative presented to the Legislative Power after intense mobilization and social pressure. Divided into four chapters, the first one presents the explanations, concepts and classifications of accountability. The second one shows the link between this Law and political rights, to then clarify the idea of ineligibility and popular initiative, as well as the changes that this legal rule brought. The third one tells the history of the Clean Record Law, explaining the circumstances of its emergence, its procedure in National Congress and its discussion in Judiciary. Finally, the fourth one establishes the relation of the Clean Record Law with the accountability, especially with the social accountability exercised in the creation of this Law. Moreover, it highlights the role of relevant social actors in this process. |
