Judicialização de medicamentos órfãos : o papel de mediador do Poder Legislativo

Abstract

A judicialização da saúde tem se tornado um problema crescente no país e tem onerado financeiramente o Estado brasileiro, responsável pela promoção do direito constitucional à saúde. Dentro desta realidade, em que o Judiciário interfere diretamente nas políticas públicas estabelecidas pelo Executivo, observa-se o acesso a medicamentos órfãos, que possuem custo extremamente elevado, para o tratamento de doenças raras, desequilibrando ainda mais as contas públicas. O presente trabalho busca analisar iniciativas do Poder Legislativo que visam à diminuição da judicialização como meio de acesso a medicamentos órfãos, sem prejudicar as possibilidades de tratamento por parte dos portadores de doenças raras. __________________________________________________________________________ ABSTRACT

The judicialization of health has become a growing problem in the country, which has financially burdened the Brazilian government, responsible for promoting the constitutional right to health. Within this reality, in which the Judiciary Branch interferes directly in public policy established by the Executive Branch, there is the access to orphan drugs, which have extremely high cost, for the treatment of rare diseases, further unbalancing the public accounts. This study aims to analyze the Legislative Branch's initiatives aimed at the reduction of judicialization as a mean of access to orphan drugs, without harming the chances of treatment for people suffering from rare diseases.