Portais de transparência fiscal : uma crítica aos municípios com população abaixo de 50 mil habitantes

Abstract

O objetivo geral da pesquisa foi à aplicação do índice de transparência desenvolvido por Leite, Costa e Campos (2012) para os Portais de Transparência dos municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, considerando aspectos como a divulgação dos instrumentos de transparência pelos gestores e a qualidade da informação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamentam a Transparência Ativa e Passiva. A divulgação de dados por meio eletrônico recebeu atenção especial nesses normativos que reforçam a importância dos Portais de Transparência. A Teoria da Agência e a Governança Aplicada ao Setor Público foram abordadas devido a sua relevância no entendimento da relação entre o Estado e a Sociedade. A partir da população de municípios abaixo de 50 mil habitantes, foi aplicada a técnica de quartil em cada estado, selecionando as cidades com menor população de cada quartil, obtendo 104 municípios no total para compor a amostra da pesquisa. Os resultados da análise mostraram que os portais não estão cumprindo o que a legislação exige, não apenas carecendo da divulgação dos Instrumentos de Transparência Fiscal, como também de informações que facilitem a compreensão do usuário, além disso, ressalta-se a indisponibilidade de Portais de Transparência em 63% (66 municípios) da amostra analisada.