Contratações públicas : o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) como uma alternativa à lei geral de licitações e contratos

Abstract

Para atender às exigências dos grandes eventos esportivos que ocorrerão no Brasil e, também, a fim de promover as condições adequadas para a realização dos mesmos é necessário o investimento Estatal. Nesse sentido, foi criada a Lei nº 12.462/11 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Essa lei tem como pressuposto, promover a celeridade do processo licitatório para a execução de grandes obras e evitar os entraves burocráticos da Lei nº 8.666/93. O RDC então tem a prerrogativa de ser um mecanismo mais ágil e eficiente do que a Lei nº 8.666/93. Assim, o objetivo desse estudo foi verificar quais são os pontos que possibilitam uma maior eficiência, por parte do RDC, à contratação pública. Foi criado um banco de dados após a análise de conteúdo nas licitações, onde se utilizou o RDC, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). De forma complementar foram realizadas entrevistas com os membros de uma das comissões de licitação do DNIT. Após a análise dos dados e das entrevistas, perceberam-se resultados satisfatórios em relação ao RDC. Dentre os resultados, destacam-se: o RDC tornou o processo licitatório mais célere, houve uma redução da burocracia e constatou-se que existem mecanismos intrínsecos ao RDC os quais permitiram que o mesmo fosse considerado mais eficiente que a Lei nº 8.666/93. Com os resultados obtidos, possivelmente a Administração Pública aprimorará ou até mesmo instituirá uma nova Lei Geral de Licitações e Contratos.