Créditos adicionais e o processo orçamentário no Brasil : uma análise dos requisitos de imprevisibilidade e urgência dos créditos extraordinários e a relação dos créditos suplementares e especiais com o processo de planejamento e execução do orçamento

Abstract

O Orçamento Público é o documento que agrega todos os objetivos e programas do governo, reunindo os esforços para os recursos escassos serem distribuídos entre os setores da sociedade, visando o interesse público. O orçamento devidamente planejado resolve o descompasso existente entre as diversas demandas sociais e os recursos financeiros limitados. Este instrumento surge no interesse de se exercer controle político dos atos praticados pelas monarquias. O primeiro orçamento brasileiro foi concebido, segundo alguns estudiosos, pela Constituição de 1824. Porém a efetiva padronização e consolidação de todos os procedimentos orçamentário se deu em 1964, com a aprovação da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. A ideia de planejamento vinculado ao orçamento ainda não estava madura, apesar de existir a procura por maior eficiência nos serviços públicos, bem como explicitação do programa de trabalho. Somente com a reforma orçamentária entre 1998 e 2000 que o planejamento passou a fazer parte do processo orçamentário. Visando conciliar o planejamento à execução do orçamento, a Constituição Federal juntamente com a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 fixou mecanismos retificadores do orçamento. Esses mecanismos, chamados de créditos adicionais, visam o reforço de dotações, bem como criação de dotações não computadas no orçamento. A princípio, estes mecanismos deveriam ser utilizados excepcionalmente, visto que o orçamento foi devidamente planejado. Contudo o Poder Executivo tem extrapolado o seu uso para fins contestáveis. O uso descontrolado destes créditos pode gerar alguns desequilíbrios no orçamento.