Evolução da participação da folha de pagamentos da justiça do trabalho sobre a receita corrente líquida

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu importantes condicionamentos aos gastos públicos, principalmente em relação aos gastos com a folha de pagamentos, que mereceu a devida evidência, pois seu contínuo crescimento estava ameaçando o equilíbrio das contas públicas e afastando investimentos em áreas sociais muito importantes. Nesse sentido, esse trabalho tem como objetivo estudar a evolução da participação das despesas com pessoal sobre a receita líquida da Justiça do Trabalho como também verificar se esta tem respeitado os limites de gastos com pessoal. O método utilizado foi a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal dos 24 Tribunais Regionais e do Tribunal Superior, disponibilizados em suas páginas da internet. A partir do Relatório foram coletados e analisados os dados de 2000 a 2011, referentes à participação das despesas com pessoal sobre a receita corrente líquida e os limites prudenciais definidos pela Lei. Verificou-se que todos os Tribunais cumpriram com o limite estabelecido pela Lei e aqueles que publicaram o relatório desde a vigência da LRF, no ano seguinte apresentaram uma queda considerável na sua relação pessoal/receita. Outro ponto foi a falta de comprometimento dos Tribunais em publicar seus relatórios, pois cerca de 76% dos Tribunais do Trabalho deixaram de publicar ao menos um quadrimestre do RGF.