Simples Nacional X Simples Federal : mudanças, vantagens e desvantagens

Abstract

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são maioria, no cenário empresarial brasileiro, ao se comparar às empresas de grande porte. Este volume de empresas demanda regime de tributação adequado, justo e que incentive o crescimento. Ao longo do presente estudo foi contextualizada a trajetória legislativa do Simples Federal para o Simples Nacional explicitando as mudanças relevantes que ocorreram a partir da vigência da Lei Complementar nº 123/2006 e evidenciando as principais implicações da Lei Complementar nº 139/2011 sobre a Lei Complementar nº 123/2006. Através das legislações e de situações projetadas, foi realizada análise exploratória que apresenta as vantagens e desvantagens da utilização do Simples Nacional para empresas com diferentes finalidades: comercial, industrial, prestadora de serviços e exportadora. Conclui-se que, dependendo do ramo em que a empresa atua, seja ele comercial, industrial ou prestação de serviços, há diferença no resultado da aplicação desse novo sistema de arrecadação positiva ou negativamente; há maior proveito para um ramo que para outro, como é o caso da empresa exportadora. Observou-se também que o trabalho do contador foi dificultado devido aos passos para se chegar ao valor devido e a diversidade de tabelas.